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Documentos - Parecer Nº 547/2023

Data: 17/11/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 140 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 550,02 KB 21/11/2023 13:57:10
Parecer CCJ PL 140 2023 .doc 40,5 KB 17/11/2023 13:40:03

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 140/2023 09/11/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023) e abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 315.876,70.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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