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Documentos - Autógrafo Nº 6836/2023


Data: 14/11/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 01/11/2023

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023), para a Secretaria de Saúde.

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente