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Documentos - Parecer Nº 529/2023

Data: 10/11/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 133 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 559,27 KB 11/11/2023 19:26:57
Parecer CCJ PL 133 2023 .doc 54 KB 09/11/2023 16:05:56

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 133/2023 20/10/2023

Institui no município legislação de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja e dá outras providências.

Autor: ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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