Documentos - Lei Ordinária Nº 6519/2023
Data: 25/09/2023
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de medula óssea.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 6519 | 99,54 KB | 05/10/2023 | 16:15:49 |
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Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de medula óssea. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Lei Ordinária Nº 6519/2023 | 25/09/2023 |
Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de medula óssea. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Resposta Nº 455/2023 | 05/10/2023 |
ENVIO DA LEI Nº 6.519/2023 Autor: Poder executivo – Expediente |
10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |