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Documentos - Lei Ordinária Nº 6519/2023


Data: 25/09/2023

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de medula óssea.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei 6519 .pdf 99,54 KB 05/10/2023 16:15:49

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
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Parecer Nº 384/2023 22/08/2023

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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 78/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

Lei Ordinária Nº 6519/2023 25/09/2023

Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de medula óssea.

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Resposta Nº 455/2023 05/10/2023

ENVIO DA LEI Nº 6.519/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins