Documentos - Lei Ordinária Nº 6514/2023
Data: 19/09/2023
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 6514 | 129,49 KB | 21/09/2023 | 10:47:12 |
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Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno. Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO) |
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| Parecer Nº 317/2023 | 10/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 327/2023 | 01/08/2023 |
Parecer CCJ PL 75 2023 Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024) |
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Parecer Saúde PL 75 2023 Autor: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024 (CSBEP 2023-2024) |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2023 Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
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| Lei Ordinária Nº 6514/2023 | 19/09/2023 |
Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Resposta Nº 437/2023 | 21/09/2023 |
ENVIO DA LEI Nº 6.514/2023 Autor: Poder executivo – Expediente |
10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
