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Documentos - Parecer Nº 364/2023

Data: 17/08/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Saúde PL 75 2023

Autor: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024 (CSBEP 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Saúde PL75 2023 .doc 54,5 KB 17/08/2023 09:25:44
Documento Assinado .pdf 497,94 KB 17/08/2023 17:34:37

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 75/2023 19/06/2023

Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno.

Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024
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