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Documentos - Parecer Nº 415/2023

Data: 30/08/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 82 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 546,3 KB 31/08/2023 09:24:03
Parecer CCJ PL 82 2023 .doc 40,5 KB 30/08/2023 11:31:26

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 82/2023 04/07/2023

Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos e processos seletivos municipais a doadores de sangue e plaquetas.

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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