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Documentos - Parecer Nº 352/2023


Data: 14/08/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 94 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 94 2023 .doc 41 KB 14/08/2023 14:45:00
Documento Assinado .pdf 552,1 KB 15/08/2023 14:15:18

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 94/2023 04/08/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023)com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.786.253,25

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024