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Documentos - Parecer Nº 278/2023
Data: 19/06/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PLC 14 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PLC 14 2023 | .doc | 42 KB | 19/06/2023 | 10:21:50 | |
| Documento Assinado | 551,39 KB | 20/06/2023 | 07:43:09 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 | 12/06/2023 |
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023) (Secretaria de Infraestrutura). Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
