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Documentos - Resposta Nº 378/2023


Data: 06/06/2023

Ementa: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1338/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 10/05/2023

Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 1.109/2014, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins