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Documentos - Autógrafo Nº 6743/2023

Data: 30/05/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 10/05/2023

Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 1.109/2014, que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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