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Documentos - Parecer Nº 162/2023

Data: 05/05/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 45 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 45 2023 .doc 41 KB 05/05/2023 08:43:53
Documento Assinado .pdf 549,58 KB 05/05/2023 15:36:54

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 45/2023 28/04/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 18.799.282,08

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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