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Documentos - Parecer Nº 123/2023

Data: 11/04/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PLC 8 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PLC 8 2023 .doc 40,5 KB 11/04/2023 10:58:18
Documento Assinado .pdf 550,33 KB 11/04/2023 15:59:40

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 04/04/2023

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023).

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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