Documentos - Parecer Nº 64/2023


Data: 16/03/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - Altera o quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

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Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 14/03/2023

Altera o quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. (agente da contratação).

Autor: Mesa Diretora 2023/2024 (Mesa 2023/2024)

2 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa