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Documentos - Parecer Nº 46/2023
Data: 07/03/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ conjunto PL 13 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ conjunto PL 13 2023 | .doc | 41,5 KB | 07/03/2023 | 14:39:11 | |
| Documento Assinado | 553,39 KB | 07/03/2023 | 16:07:22 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2023 | 07/03/2023 |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023). Autor: Prefeito Municipal |
6 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
