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Documentos - Autógrafo Nº 6628/2022

Data: 18/10/2022

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2022

Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

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Projeto de Lei Nº 94/2022 11/10/2022

Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio, termo de ajuste ou contrato com instituições financeiras ou estabelecimentos de crédito com o objetivo de oferecer aos servidores ativos e vereadores operações de crédito consignadas em folha de pagamento e estabelece limites e regras para as consignações facultativas em folha de pagamento.

Autor: Mesa Diretora 2021/2022 (Mesa 2021/2022)

5 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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