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Documentos - Parecer Nº 332/2022
Data: 13/10/2022
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 94 2022
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 94 2022 | .doc | 54,5 KB | 13/10/2022 | 14:17:59 | |
| Documento Assinado | 655,86 KB | 13/10/2022 | 15:11:46 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 94/2022 | 11/10/2022 |
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio, termo de ajuste ou contrato com instituições financeiras ou estabelecimentos de crédito com o objetivo de oferecer aos servidores ativos e vereadores operações de crédito consignadas em folha de pagamento e estabelece limites e regras para as consignações facultativas em folha de pagamento. Autor: Mesa Diretora 2021/2022 (Mesa 2021/2022) |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 |
