Documentos - Parecer Nº 330/2022
Data: 13/10/2022
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio, termo de ajuste ou contrato com instituições financeiras ou estabelecimentos de crédito com o objetivo de oferecer aos servidores ativos e vereadores operações de crédito consignadas em folha de pagamento e estabelece limites e regras para as consignações facultativas em folha de pagamento.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| operações de crédito consignado em folha de pagamento - servidores e Vereadores- limite 30% dívida- out 22 - lei privativa Mesa CM | .doc | 42 KB | 13/10/2022 | 13:20:38 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 94/2022 | 11/10/2022 |
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio, termo de ajuste ou contrato com instituições financeiras ou estabelecimentos de crédito com o objetivo de oferecer aos servidores ativos e vereadores operações de crédito consignadas em folha de pagamento e estabelece limites e regras para as consignações facultativas em folha de pagamento. Autor: Mesa Diretora 2021/2022 (Mesa 2021/2022) |
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