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Documentos - Parecer Nº 329/2022

Data: 13/11/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 92 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 92 2022 .doc 54,5 KB 13/10/2022 13:20:24
Documento Assinado .pdf 653,87 KB 13/10/2022 15:10:33

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 92/2022 10/10/2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de ajuste ou contrato com instituições financeiras ou estabelecimentos de crédito com o objetivo de oferecer aos servidores municipais, operações de crédito consignadas em folha de pagamento e estabelece limites e regras para as consignações facultativas em folha de pagamento.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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