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Documentos - Resposta Nº 220/2022
Data: 09/06/2022
Ementa: LEI Nº 6.337/2022
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 6,38 MB | 09/06/2022 | 13:13:49 | ||
| 6337 Criação e regulamentação fundo municipal de desenvolvimento urbano e regulamentação dos instrumentos do estatuto da cidade | .doc | 4,08 MB | 09/06/2022 | 13:13:46 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2022 | 09/02/2022 |
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Outorga Onerosa do Direito de Construir e Operações Urbanas Consorciadas e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
11 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
