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Documentos - Parecer Nº 167/2022

Data: 31/05/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 35 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 35 2022 .doc 40 KB 31/05/2022 09:55:28
Documento Assinado .pdf 636,12 KB 01/06/2022 09:07:40

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 35/2022 20/05/2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Causa de Animais Domésticos (CMCAD) e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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