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Documentos - Parecer Nº 163/2022

Data: 27/05/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
convenio - autorizaçao - art 14 LO - ponte Lageado lavapes - Secr infraestrutura e Unesp - SEM VALOR FIXO - cita LDO 2021 .doc 39,5 KB 27/05/2022 11:42:54
convenio - autorizaçao - art 14 LO - ponte Lageado lavapes - Secr infraestrutura e Unesp - SEM VALOR FIXO - cita LDO 2021 .pdf 105,27 KB 13/06/2022 15:43:14

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 36/2022 20/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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