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Documentos - Resposta Nº 209/2022


Data: 23/05/2022

Ementa: LEI Nº 6.329/2022

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 1,83 MB 23/05/2022 14:19:29

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 3/2022 20/01/2022

Dispõe sobre a regulamentação da ocupação do solo da Macrozona de Atenção Hídrica conforme disposto no §3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.224 de 6 de outubro de 2017.

Autor: Prefeito Municipal

11 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins