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Documentos - Autógrafo Nº 6553/2022

Data: 04/03/2022

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 90/2021 - Institui a Política de bem-estar de Animais Domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.

Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

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Projeto de Lei Nº 90/2021 17/11/2021

Institui a Política de bem-estar de Animais Domésticos, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

6 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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