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Documentos - Resposta Nº 139/2021

Data: 10/11/2021

Ementa: Lei 6264/2021

Autor: Poder executivo – Expediente

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
6264 Proíbe tabagismo em locais públicos .pdf 830,44 KB 10/11/2021 10:49:17

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 28/2021 31/05/2021

Proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

Autor: SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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