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1) Projeto de Lei Complementar Nº 24/2003 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que "Reajusta o abono mensal concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências".

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2) Projeto de Lei Nº 64/2003 - de iniciativa do JOEL DIVINO, SARGENTO CHAVARI - que Altera a alínea "d" do § 1º. do art. 45 da Lei nº. 4.218, de 4 de março de 2002, com redação dada pela Lei nº. 4.328, de 13 de novembro de 2002..

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3) Projeto de Lei Nº 79/2003 - de iniciativa do MESA DA CAMARA MUNICIPAL - que Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Botucatu para a Legislatura 2005 a 2008..

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• FAVORÁEL

4) Projeto de Lei Nº 53/2003 - de iniciativa do SARGENTO CHAVARI - que Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos..

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5) Projeto de Lei Nº 63/2003 - de iniciativa do REINALDINHO, CLAUDIÃO, CARLOS TRIGO - que Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Botucatu e dá outras providências..

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6) Projeto de Lei Nº 73/2003 - de iniciativa do VEREADOR CAIO BENTIVENHA - que "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada"..

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7) Projeto de Lei Nº 76/2003 - de iniciativa do JÚNIOR COLENCI, CARREIRA, SARGENTO CHAVARI - que Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de conservação e manutenção no prédio do Fórum da Comarca de Botucatu..

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8) Projeto de Lei Nº 77/2003 - de iniciativa do VEREADOR DIMAS - que Considera como de valor histórico e Cultural imóvel da Estação Ferroviária, localizada no Distrito de Rubião Junior"..

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9) Projeto de Resolução Nº 2/2003 - de iniciativa do CARLOS TRIGO, CLAUDIÃO, CALDAS, GERALDO VIEIRA, LOURENÇÃO, CULA - que Altera a redação do caput do art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu. (Altera o dia de realização das Sessões Ordinárias, de 2ª. para 3ª. feira).

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