Projeto de Lei Nº 73/2003
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VEREADOR CAIO BENTIVENHA
Assunto: "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/08/2003 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 19/08/2003 - Prazo: 03/09/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 22/08/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 12/08/2003 - Prazo: 15/08/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 12/08/2003
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 73/2003 ao Projeto de Lei Nº 73/2003 | 05/08/2003 | Autógrafo Nº 73/2003 ao Projeto de Lei Nº 73/2003 - "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2003 | 22/08/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4427 | 29/09/2003 | "Dispõe sobre a inserção nos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da destinação discriminada da arrecadação efetuada". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2003 | 08/09/2003 | Não Especificado |
