Data: 26/11/2002

Situação: EM VIGOR

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: "Altera dispositivos das Tabelas I e VIII, da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal."


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Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 46,8 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 60 11/05/1993 Citada
Lei Complementar Nº 146 12/06/1996 Citada
Lei Complementar Nº 162 10/12/1996 Citada
Lei Complementar Nº 181 03/12/1997 Citada

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Lei Complementar Nº 347 08/05/2003 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 56/2002 13/11/2002 "Altera dispositivos das Tabelas I e VIII, da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal."
Autoria: Poder executivo – Institucional

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