Data: 11/05/1993

Situação: Não especificado

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS

Assunto: Altera os códigos de serviços enunciados na tabela I, anexa à Lei 2405, de 30 de novembro de 1983, sob nºs 40.606,40.202 e 42.017 - (Código Tributário)


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 347 08/05/2003 Citada
Lei Complementar Nº 332 26/11/2002 Citada
Lei Complementar Nº 116 27/12/1994 Citada

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