Data: 08/05/2003

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Altera dispositivo da Tabela I, da Lei 2405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 29,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 60 11/05/1993 Citada
Lei Complementar Nº 116 27/12/1994 Citada
Lei Complementar Nº 162 10/12/1996 Citada
Lei Complementar Nº 181 03/12/1997 Citada
Lei Complementar Nº 332 26/11/2002 Citada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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