Data: 03/12/1997

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, lançamentos de Tributos Municipais e dá outras providências A planta genérica de valores, alterada pela Lei complementar 136 de 1995, passa a vigorar nos termos da presente lei


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 6,9 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 11 17/12/1990 Citada
Lei Complementar Nº 114 29/11/1994 Citada
Lei Complementar Nº 136 13/12/1995 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 357 03/09/2003 Citada
Lei Complementar Nº 347 08/05/2003 Citada
Lei Complementar Nº 332 26/11/2002 Citada
Lei Complementar Nº 212 27/11/1998 Citada

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