Data: 31/05/2005

Situação: EM VIGOR

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3296 30/11/1993 Citada
Lei Ordinária Nº 3430 25/07/1995 Citada
Lei Ordinária Nº 3521 15/05/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 3602 10/12/1996 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 4802 22/05/2007 Citada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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