Lei Ordinária Nº 3296
Data: 30/11/1993
Situação: REVOGADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre as Instituições do Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e do Fundo Especial de Previdência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 533,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4647 | 31/05/2005 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3602 | 10/12/1996 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3521 | 15/05/1996 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3430 | 25/07/1995 | Citada |
