Data: 25/07/1995

Situação: REVOGADA

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Especial de Previdência.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 144 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3296 30/11/1993 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4647 31/05/2005 Citada

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