Lei Ordinária Nº 3602
Data: 10/12/1996
Situação: REVOGADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Altera a Lei 3296, de 30 de novembro de 1993, que dispõe sobre e Regime Especial de Previdência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 78,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3296 | 30/11/1993 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4647 | 31/05/2005 | Citada |
