Lei Ordinária Nº 4802
Data: 22/05/2007
Situação: EM VIGOR
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/06/2007 | 349,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4647 | 31/05/2005 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2007 | 17/05/2007 |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 22/05/2007 |
