Data: 15/05/1996

Situação: REVOGADA

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Altera Tabelas I e II que compõem o artigo 17 da Lei 3296 de 30 de novembro de 1993.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3296 30/11/1993 Citada

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Lei Ordinária Nº 4647 31/05/2005 Citada

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