Projeto de Lei Nº 100/2022
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2022
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RODRIGO RODRIGUES
Assunto: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| pl timbrado | .doc | 29/11/2022 | 60 KB | |
| Documento Assinado | 21/11/2022 | 336 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 30/12/2022
Complemento: ENVIO DA LEI 6419/2022
Documento vinculado: Resposta Nº 319/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 19/12/2022
Objetivo: deliberação
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2022
Objetivo: deliberação
Resposta: 12/12/2022
Resultado: solicitado Vista
Complemento: vereador Abelardo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022
Envio: 02/12/2022 - Prazo: 17/12/2022
Objetivo: para análise e parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022
Envio: 01/12/2022 - Prazo: 16/12/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 02/12/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 436/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 08/12/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 30/11/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 432/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 22/11/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 22/11/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 415/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 415/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 | 22/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autoria: Procuradoria Legislativa |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 | 30/11/2022 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autoria: RODRIGO RODRIGUES |
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| Parecer Nº 432/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 | 30/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 |
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| Parecer Nº 436/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 | 02/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autoria: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 |
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| Parecer Nº 442/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 | 05/12/2022 |
Parecer ao PL 100/2022
Autoria: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022 |
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| Lei Ordinária Nº 6419 | 28/12/2022 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/12/2022 | Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/12/2022 | Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (10) - RODRIGO RODRIGUES, SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Não vota (1) - ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO
Resultado: Aprovado
