Data: 28/12/2022

Situação: EM VIGOR

Classificação: Administração

Assunto: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 6419 .pdf 03/01/2023 959,5 KB

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Projeto de Lei Nº 100/2022 18/11/2022 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autoria: RODRIGO RODRIGUES

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