Parecer Nº 442/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022
Data: 05/12/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022
Assunto: Parecer ao PL 100/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/12/2022 | 635 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2022 | 18/11/2022 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. |
