Parecer Nº 415/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022
Data: 22/11/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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reserva de 20 por cento de vaga para NEGROS concurso publico - juris STF e TJSP - iniciativa concorrente | .docx | 22/11/2022 | 22,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 100/2022 | 18/11/2022 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. |