Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Tipo: Executivo
Data: 09/05/2022
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Disciplina o Art. 56 da Lei 2405.83 18837.22 | .doc | 24/05/2022 | 78 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 03/06/2022
Complemento: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022
Documento vinculado: Resposta Nº 216/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 27/05/2022 - Prazo: 17/06/2022
Objetivo: Encaminha
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6580/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Resposta: 03/06/2022
Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 27/05/2022
Objetivo: deliberação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 155/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 154/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 10/05/2022
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 151/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 24/05/2022 |
Emenda modificativa Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 |
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| Parecer Nº 151/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 24/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
Autoria: Procuradoria Legislativa |
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| Parecer Nº 154/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 24/05/2022 |
Parecer CCJ PLC 10 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 |
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| Parecer Nº 155/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 24/05/2022 |
Parecer Orçamento PLC 10 2022 - EM CONJUNTO COM A CCJ
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 |
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| Autógrafo Nº 6580/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 27/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022
Autoria: RODRIGO RODRIGUES |
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| Lei Complementar Nº 1307 | 27/05/2022 | Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 8ª Sessão Extraordinária de 2022 | 27/05/2022 | Leitura |
Votações
8ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
Não vota (1) - RODRIGO RODRIGUES
A favor (10) - SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, CLÁUDIA MARIA GABRIEL, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Resultado: Aprovado
