Tipo: Executivo

Data: 09/05/2022

Situação: APROVADO

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Disciplina o Art. 56 da Lei 2405.83 18837.22 .doc 24/05/2022 78 KB

Tramitações

7

Remetente: Poder executivo – Expediente

Destinatário: Érika Svicero Martins

Envio: 03/06/2022

Complemento: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022

Documento vinculado: Resposta Nº 216/2022

6

Remetente: Secretaria

Destinatário: Poder executivo – Expediente

Envio: 27/05/2022 - Prazo: 17/06/2022

Objetivo: Encaminha

Documento vinculado: Autógrafo Nº 6580/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022

Resposta: 03/06/2022

Complemento: LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022

5

Remetente: Secretaria

Destinatário: Sessão

Envio: 27/05/2022

Objetivo: deliberação

4

Remetente: Secretaria

Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022

Envio: 24/05/2022 - Prazo: 08/06/2022

Objetivo: para análise e parecer

3

Remetente: Secretaria

Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022

Envio: 24/05/2022 - Prazo: 08/06/2022

Objetivo: para análise e parecer

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Procuradoria Legislativa

Envio: 10/05/2022

Objetivo: para análise e parecer

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 8ª Sessão Extraordinária de 2022 27/05/2022 Leitura

Votações

8ª Sessão Extraordinária de 2022

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação

Não vota (1) - RODRIGO RODRIGUES

A favor (10) - SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, CLÁUDIA MARIA GABRIEL, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO

Resultado: Aprovado

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