Parecer Nº 151/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Data: 24/05/2022
Situação: Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARCELAMENTO refis ordinário - PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL - cita LDO - SEM impacto de acordo com JURIS TJSP e STJ - TRANSAÇAO e NÃO anistia ou remissao - tributário | .doc | 23/05/2022 | 51 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 09/05/2022 | Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências |
