Parecer Nº 154/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Data: 24/05/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
Assunto: Parecer CCJ PLC 10 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ PLC 10 2022 | .doc | 24/05/2022 | 47,5 KB | |
| Documento Assinado | 24/05/2022 | 647,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 09/05/2022 | Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências |
