Autógrafo Nº 6580/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Data: 27/05/2022
Autoria: RODRIGO RODRIGUES
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 27/05/2022 | 345,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 09/05/2022 | Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências |