Ordem do dia - 8ª Sessão Extraordinária de 2022
Tipo: Ordem do dia
Data: 27/05/2022
Autoria: RODRIGO RODRIGUES
Observações: Pauta
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 24/05/2022 | 333,3 KB |
Matérias
1) Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - de iniciativa do Prefeito Municipal - que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências..
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2) Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - de iniciativa do Prefeito Municipal - que Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
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