Sessão Ordinária Nº 14/2024 - Votações - Requerimento Nº 240/2024
Documento: Requerimento Nº 240/2024
Sessão: Sessão Ordinária Nº 14/2024
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 06/05/2024
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Prefeito - solicita-se informar quem é o responsável por fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 68 da Lei nº 6.315/2022, onde o proprietário do cão ou gato que tiver seu animal comprovadamente submetido a maus tratos terá a perda da guarda, posse ou propriedade e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos, bem como informar quem é o responsável por aplicar sanções administrativas previstas no artigo 60 de referida lei.
Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)
Tipo: Simbólica
Data: 06/05/2024
Discussão: Leitura
Resultado: Aprovado
A Favor: 10
