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Documentos - Lei Complementar Nº 1234/2018


Data: 16/03/2018

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera o parágrafo 3° do artigo 134 da Lei Complementar n° 911/2011.

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Altera o parágrafo 3° do artigo 134 da Lei Complementar n° 911/2011.

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Altera o parágrafo 3° do artigo 134 da Lei Complementar n° 911/2011.

Parecer 13/03/2018

PROCURADOR - favoravel

Parecer 13/03/2018

COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável

Parecer 15/03/2018

COMISSÃO DE SAÚDE - favorável

Lei Complementar Nº 1234/2018 16/03/2018

Altera o parágrafo 3° do artigo 134 da Lei Complementar n° 911/2011.

Altera


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Citada