Documentos - Lei Complementar Nº 1202/2016
Data: 08/11/2016
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal).
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 90,42 KB | 22/11/2016 | 15:15:51 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 | 26/10/2016 |
Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal). Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 6022/2016 | 26/10/2016 |
Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal). |
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| Parecer | 01/11/2016 |
PROCURADOR - favoravel |
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| Lei Complementar Nº 1202/2016 | 08/11/2016 |
Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal). |
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| Parecer | 18/11/2016 |
COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 912/2011 | 13/12/2011 |
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
Citada |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Não especificado | 08/11/2016 |
