Documentos - Lei Complementar Nº 446/2006
Data: 29/05/2006
Situação: EM VIGOR
Ementa: "Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências". (6%)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 102,23 KB | 08/01/2020 | 10:21:13 |
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Autógrafo Nº 12/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2006 - "Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências". |
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| Lei Complementar Nº 446/2006 | 29/05/2006 |
"Reajusta salários e vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências". (6%) |